Ação dos 28,86% teve o seu prazo prorrogado
A ABASP tem recebido questionamentos de associados(as) sobre a prorrogação do prazo para o ajuizamento da ação referente ao reajuste de 28,86%, divulgada em alguns meios de comunicação. Este comunicado tem como objetivo esclarecer os principais pontos.
A ação coletiva foi inicialmente movida pelo Ministério Público Federal no Estado do Mato Grosso do Sul, que obteve decisão favorável. Nessa decisão, foi reconhecido o direito dos servidores públicos federais civis, em atividade, aposentados e pensionistas, de receberem o reajuste de 28,86%, concedido inicialmente apenas aos militares, conforme disposto nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93
Quem PODE ajuizar a ação dos 28,86% para receber os atrasados?
Quem não pode ajuizar a ação dos 28,86%?
O que a ABASP tem feito pelos seus associados?
Já estamos mobilizados junto aos órgãos competentes para reunir toda a documentação necessária e ingressar com as ações de cumprimento de sentença dos 28,86% dos nossos associados. Essa é mais uma etapa do nosso compromisso em garantir que nossos associados recebam o que é seu por justiça e direito.
Mas atenção: se você ainda não é filiado, está perdendo a chance de fazer parte dessa conquista! Ao se filiar à ABASP, você se junta a uma associação que está na linha de frente, batalhando incansavelmente para garantir seus direitos. Não deixe para amanhã o que você pode iniciar hoje! Filie-se agora e venha fazer parte dessa conquista, que já está dando passos concretos rumo à conquista dos seus direitos!
Valor dos Atrasados
Os valores dos atrasados referentes aos 28,86% variam conforme o nível, a classe e o padrão do aposentado. Abaixo, apresentamos estimativas preliminares com base nos cálculos iniciais das execuções, que podem ser ajustadas conforme o caso individual de cada associado.
NÍVEL AUXILIAR
R$ 200.000 MIL REAIS
NÍVEL MÉDIO
R$ 500.000 MIL REAIS
NÍVEL SUPERIOR
R$ 800.000 MIL REAIS
Veja como é fácil a filiação na ABASP! Procedimento totalmente ONLINE.
1º Passo
Após clicar no botão "FILIE-SE" preencha o formulário.
2º Passo
Anexe os documentos que se pede no final do formulário.
3º Passo
Confirme sua identificação e faça a selfie com seu docmento de identidade.
4º Passo
Envie os dados. A ABASP entrará em contato o mais breve possível.
Caso você não queira fazer a sua filiação de forma virtual, solicite o seu KIT FILIAÇÃO através do e-mail: contato@abasp.org.br ou pode pedir o seu KIT FILIAÇÃO pelo WhatsApp (61) 99139-4554.
Outras soluções para revisar sua aposentadoria ou pensão
Aposentadoria por Invalidez
Muitos servidores não sabem mas na aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho elencada em Lei, o valor do benefício deve ser equivalente a 100% da média dos salários de contribuição a partir de julho de 1994. Nesse caso, não vai incidir nenhum alíquota ou fator de redução. A ABASP te ajuda nesta questão.
Revise a sua Gratificação de Desempenho da Aposentadoria Proporcional
Aposentados de forma proporcional e seus pensionistas são lesados pelo Governo Federal que ignora a Lei e reduz o valor das Gratificações de Desempenho! O próprio Governo ao regulamentar as gratificações de desempenho estabeleceu que elas devem ser pagar a base de 50 pontos. Na Lei não há distinção para modalidade de aposentadoria.
Revisão de Pensões Concedidas de 2004 por diante
Diversos pensionistas que tiveram o seu benefício concedido após janeiro de 2004, a depender da situação funcional do instituidor da sua pensão, poderão entrar com uma ação revisional de benefício, o que poderá garantir um excelente reajuste mensal, além dos atrasados dos últimos cinco anos, decorrentes das defasagens em sua pensão.
Cargos de Endemias da FUNASA – Justiça Garante GACEN Integral
A Justiça já decidiu: funcionários da FUNASA em cargos de combate a endemias têm direito a receber a gratificação GACEN no percentual de 100%, e o governo não pode mais recorrer. A ABASP está pronta para garantir que esse direito seja cumprido.
Gratificações de Desempenho
Ainda é possível que aposentados e pensionistas possam reaver os atrasados das gratificações de desempenho em relação à paridade. Gratificações como GDATA, GDPGTAS, GDPGPE e GDASS estão entre as que possuem viabilidade jurídica para a ação de cumprimento de sentença. Venha para ABASP e tenha mais este benefício.
Solicite o Saldo Residual dos 3,17%
A diferença de 3,17% representa um resíduo da inflação verificada entre julho de 1994 e janeiro de 1995. A ação judicial na época buscou garantir a devolução da diferença salarial de 3,17% aos servidores públicos federais, que não foi totalmente aplicada durante a implementação da Lei 8.880/94. Se você ainda não recebeu esse resíduo, será possível fazê-lo pela ABASP.
Índices do RGPS
Por ocasião da edição da Lei nº 10.887 de 2004, que regulamentou o artigo 40 da Constituição Federal, não foi especificado qual índice iria ser utilizado nos reajustes de benefício dos aposentados e pensionistas que tiveram a sua aposentadoria ou pensão concedida a partir de janeiro de 2004 à dezembro de 2008. Assim sendo a União Federal passou a reajustar os benefícios dos aposentados e pensionista com o índice de menor valor. Conte com a ABASP para fazer essa correção!
BEPATA Integral: Direito de Auditores e Analistas da Receita Federal Aposentados ou Pensionistas com Paridade
Direito dos Aposentados e Pensionistas Decisão da Turma Nacional de Uniformização garante a aposentados e pensionistas com paridade da Receita Federal e do Ministério do Trabalho (Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários) o recebimento integral da BEPATA até março/2024. Diferenças podem chegar a R$ 90 mil. A ABASP prepara ações para assegurar esse direito.
Servidores Civis dos Comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica – Atrasados de Gratificações
Servidores civis dos Comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica com paridade ainda podem requerer através da justiça o direito a receber os atrasados das gratificações GDATA, GDPGTAS, GDPGPE, GDATEM, entre outras. A ABASP atua para garantir esses valores aos seus associados. Mas você tem que agir logo entrando em contato com a ABASP pois o prazo está chegando ao fim.
Garanta seus Direitos e Benefícios. Seja um Associado da ABASP!
Ao se filiar à ABASP, você terá acesso a um suporte completo para garantir seus direitos e melhorar sua qualidade de vida. Oferecemos apoio jurídico especializado, assistência administrativa junto ao seu órgão e comunicados mensais com informações essenciais para que você esteja sempre bem informado sobre questões relevantes para aposentados e pensionistas do serviço público.
Além disso, ao se associar, você poderá usufruir de um exclusivo clube de vantagens, com descontos e ofertas especiais em compras online em farmácias, cinemas, passagens rodoviárias, eletrodomésticos e muito mais. Não perca essa oportunidade de fortalecer sua aposentadoria ou pensão, podendo assim ter um futuro mais tranquilo e protegido. Junte-se a nós e faça a diferença!
Depoimentos
O trabalho da diretoria da ABASP é muito importante. Uma entidade que verdadeiramente se importa com seus associados. A ABASP tem sido um modelo de apoio, com uma gestão transparente e eficaz. O suporte jurídico oferecido pela ABASP é fundamental para resolver questões legais que muitos aposentados e pensionistas enfrentam, e o clube de vantagens tem proporcionado benefícios reais no dia a dia.
A entidade se destaca pela seriedade e competência com que aborda questões complexas como revisão de benefícios e a luta por melhorias no sistema previdenciário. A ABASP tem sido uma referência importante, sempre comprometida com a transparência e o atendimento especializado, garantindo que os associados recebam o suporte necessário para assegurar seus direitos.